30 anos do ECA

O ECA definiu a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e reconheceu a condição peculiar de desenvolvimento em que se encontram, reiterando a necessidade de prioridade absoluta na proteção de seus direitos como dever da família, da sociedade e do Estado. O ECA também assegurou medidas socioeducativas de responsabilização dos adolescentes infratores.

Apesar dos avanços milhões de crianças e adolescentes brasileiros ainda vivem em situação de risco e vulnerabilidade:

• Em 2019 as crianças e adolescentes (de 0 a 19 anos) brasileiros chegavam a 69 milhões.
• Em 2018 46% das crianças e adolescentes (de 0 a 14 anos) viviam em condição domiciliar de baixa renda;
•  4,1% das crianças de 0 a 5 anos viviam em situação de desnutrição;
• Mais de 1,3 milhão de crianças e adolescentes entre 6 e 17 anos estavam fora da escola.;
• 9,8 mil mortes por homicídios em 2018 foram cometidos contra crianças e adolescentes entre zero e 19 anos de idade. Entre estes, quatro em cada cinco vítimas eram negras.

Mais do que celebrar os 30 anos, a data chama a atenção para a importância do Estatuto e para a garantia de direitos dessas crianças e adolescentes. O Terceiro Setor é fundamental para que esses direitos sejam assegurados.

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